Expulsão em Portugal

O que é: Caso esteja legalmente em Portugal, ainda assim é possível ser expulso do país na forma lei e jurisprudência e ocorrem de forma excepcional.

Quem expulsa?

O Poder Judiciário de Portugal que compete expulsar o imigrante legal.

Tem fundamento na lei local?

Sim, a Lei n°23/2007 de Portugal, em seu artigo 151 permite o juiz penal decretar a expulsão do estrangeiro, mesmo se o brasileiro tiver uma autorização de residência permanente.

Outras informações

O cidadão brasileiro tem seus direitos resguardados em Portugal, sendo imigrante legal, contudo, na hipótese de cometer crime, como homicídio ou outro crime grave, o juiz pode determinar a pena de prisão e a expulsão do país, ou seja, não qualquer conduta errada realizada em Portugal que o brasileiro pode ser expulso, estando legal, necessita ser muito grave.