“Entendendo o Direito ao Arrependimento”: Explicação sobre o que é o direito ao arrependimento e como ele se aplica nas relações de consumo
O que é: É a desistência do contrato da compra do serviço ou produto, quando ...
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O que é: Responsabilidade do dentista em responder pelos seus erros, com certas peculiaridades que ...
A Constituição Federal em seu artigo 5° XXXII estipula que o Estado promoverá o Direito ...
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