“Entendendo o Direito ao Arrependimento”: Explicação sobre o que é o direito ao arrependimento e como ele se aplica nas relações de consumo

O que é:  É a desistência do contrato da compra do serviço ou produto, quando esta compra ocorreu fora do estabelecimento comercial e pode ser requerida no prazo de 7 dias do momento que receber o produto. Por exemplo, comprou algo via telefone ou internet, como blusa, cadernos, livros e ao receber esses produtos, se arrependeu, nos 7 dias subsequentes pode devolver o produto e extinguir o contrato.

Qual a fundamentação para o Direito ao Arrependimento?

O artigo 49 e seu parágrafo único revelam o Direito ao Arrependimento e ainda exigem a devolução dos valores pagos pelo consumidor ao estabelecimento:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Cabe adicionar que o Marco Civil da internet incluiu as compras pela internet no Direito ao Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

XIII – aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.”

Quem deve pagar as custas do reenvio do produto?

Os Tribunais tem um entendimento mais inclinadas ao consumidor e por isso costumam exigir que o vendedor arque também com as custa do reenvio.

O Direito ao Arrependimento também inclui a compra de passagem aérea?

Sim, os Tribunais entendem que ao comprar pela internet, o consumidor pode se arrepender da compra de passagens aéreas nacionais e internacionais e receber de volta os valores que pagou.

É possível o Direito ao Arrependimento em compras realizadas em loja física?

O Direito ao Arrependimento só é aceito nas compras feitas à distância, ao realizar compras diretamente na loja física, não é possível realizar o arrependimento da compra do produto sem a multa contratual.